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PRECEITUÁRIO ÉTICO

(CONTINUAÇÃO)

Darci Norte Rebelo

 





2. Relações com o advogado

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2.1. Serás cortês, educado e leal com o teu colega ex-adverso e seus representados.

2.2. Tratarás o público, colegas, autoridades e funcionários do juízo com respeito, discrição e independência. (1)

(1) "O advogado, no exercício da profissão, diz o parágrafo 1o do art. 31 da Lei 8.906/94, deve manter independência em qualquer circunstância". Piero Calamandrei refere que somente onde os advogados são independentes, os juízes podem ser imparciais [Eles, os juízes, vistos por um advogado. Martins Fontes. SP. 1997, p.XLV].

2.3. Não aceitarás mandato de quem tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas urgentes e inadiáveis (2)

(2) Código de Ética, art. 11.

2.4. Não agredirás com palavras, atitudes ou gestos.

2.5. Não injuriarás, não caluniarás, não difamarás. (3)

(3) A Lei 8.906/94, no art. 7, parágrafo 2, estabelece: "O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer". A expressão "desacato" teve sua eficácia sustada pela ADIN n. 1.127-8. A Lei 8.906/94, no art. 34, XV, alerta como infração disciplinar "fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime".

2.6. Não tratarás como inimigo o advogado ex-adverso e a parte contrária. (4)

(4) A Norma 16 do Código de Ética Profesional de la Abogacía Iberoamericana dispõe: "El abogado debe tratar a los litigantes, testigos y peritos del juicio con la consideracíon debida. La severidad en el trato que puedan imponer las exigencias de la defensa no autoriza ninguna vejación inútil o violencia impropria. El cliente no tiene derecho a pedir a su abogado que falte a la parte contraria o que incurra en personalismos ofensivos".

2.7. Não invocarás, contra teu colega, seus antecedentes pessoais, ideológicos, políticos, religiosos ou raciais que possam resultar ofensivos ou discriminatórios.(5)

(5) Cf. Rosenkranz, Ofelia; Caivano, Roque e Mayer, Gisela. Ética profesional de los Abogados. Ed Abeledo Perrot, B. Aires, p. 48.

2.8. Rebaterás, respeitando, porém, os argumentos da parte contrária.

2.9. Não celebrarás acordo sem a presença do advogado ex-adverso.

2.10. Não substituirás a colega no exercício do mandato sem, antes, dar-lhe ciência do fato e obter a sua liberação.

2.11. Poderás substituir a advogado que renunciou ao mandato ou cujo mandato foi revogado.

2.12. Não emprestarás teu nome para assinar trabalho de terceiros em que não tenhas colaborado. (6)

(6) Constitui infração disciplinar prevista no art. 34, V, da Lei 8.906/94, "assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado".

2.13. Apoiarás, com a tua experiência, aos mais jovens e fortalecerás a fraternidade e a solidariedade profissional. (7)

(7) A Norma 56 do Código de Ética de la Abogacía Iberoamericana dispõe que, "entre los abogados, debe haber fraternidad, lealtad y respeto recíproco, que enaltezcan la profesión..." Sobre o dever de ajuda aos mais jovens cuida a Norma 57.

2.14. Se fores entrevistado, evitarás atitude de promoção pessoal ou profissional. (8)

(8) Cf. art. 32 do Código de Ética.

2.15. Não participarás de programas, nos meios de comunicação, com intuito de promoção pessoal. (9)

(9) Cf. Código de Ética, art. 33, I.

2.16. Não abordarás ou debaterás, publicamente, temas capazes de comprometer a dignidade da profissão ou de sua instituição. (10)

(10) Cf. Código de Ética, art. 33, III; o Estatuto, por sua vez, pune como infração disciplinar, "fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes"[art. 34, XIII].

2.17. Não debaterás publicamente causa sob teu patrocínio ou de teu colega. (11)

(11) Cf. Código de Ética, art. 33, II.

2.18. Não divulgarás, nem permitirás que o façam, lista de clientes e demandas. (12)

(12) Cf. Código de Ética, art. 33, IV.

2.19. Não te insinuarás para reportagens e declarações públicas. (13)

(13) Cf. Código de Ética, art. 33, V.

2.20. Não oferecerás teus serviços através de correspondência dirigida a uma comunidade de pessoas.

2.21. Evitarás qualquer pronunciamento sobre métodos de trabalho usados por colegas de profissão. (14)

(14) Cf. art. 32, in fine, do Código de Ética.

2.22. Respeitarás teu colega e dele exigirás o mesmo respeito.

2.23. Cumprirás com a palavra empenhada ao teu colega.

2.24. Partilharás os honorários com teus colegas da mesma causa, conforme combinado, ainda que sem previsão escrita.

2.25. Não compartilharás das críticas de teu cliente contra o advogado ou contra a parte contrária.

2.26. Não estimularás ódios ou maledicências entre as partes ou advogados nem te deixarás contagiar por isso.

(CONTINUA)